Gilmar Mendes restringe pedidos de impeachment contra ministros do STF

Nesta quarta-feira (3), o ministro Gilmar Mendes determinou em caráter liminar que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF  retirando o direito de parlamentares e cidadãos de protocolarem tais denúncias. 

Além disso, a decisão fixa quórum mais rigoroso para aprovar a abertura de processo pelo Senado Federal: será necessária maioria qualificada de dois terços dos senadores (54 dos 81)  e não mais maioria simples, como previa a regra anterior. 

Para Mendes, essas mudanças são fundamentais para preservar garantias da magistratura como a vitaliciedade e a inamovibilidade, e evitar que o instrumento do impeachment seja usado como “arma política” para pressionar juízes.

A decisão também proíbe que o mérito de decisões judiciais  ou votos e opiniões de ministros  sirva de base para denúncia de crime de responsabilidade, afastando a possibilidade de “impeachment por discordância judicial”. 

O entendimento concedido por Gilmar Mendes será submetido ao plenário do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando todos os ministros da Corte apreciarão se mantêm ou não a liminar. Até lá, o rito de impeachment com essas novas regras permanecerá suspenso.