Justiça suspende contrato de R$ 11,7 milhões entre consórcio de saúde e empresa após ação do Ministério Público

Prefeitura de Peixoto de Azevedo e CISVP afirmam que não houve pagamento e dizem que suspensão ocorreu antes mesmo de liminar judicial

A Justiça determinou a suspensão do Contrato nº 013/2026, firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto (CISVP) e a empresa ID Farma Ltda., no valor de R$ 11,7 milhões, após pedido apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Peixoto de Azevedo. A medida foi tomada no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que aponta possíveis irregularidades na contratação para fornecimento de materiais médico-hospitalares ao Hospital Regional de Peixoto de Azevedo.

Segundo a promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt, a decisão possui caráter preventivo e busca evitar possíveis prejuízos ao erário enquanto o caso segue sob investigação. Conforme o Ministério Público, o CISVP aderiu, na modalidade conhecida como “carona”, a uma ata de registro de preços do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso (Coress-MT), resultando na contratação da empresa ID Farma Ltda. por R$ 11,7 milhões.

O ponto central questionado pelo MPMT é que, apenas 13 dias antes da adesão, a própria Prefeitura de Peixoto de Azevedo havia homologado uma ata de registro de preços para aquisição dos mesmos materiais médico-hospitalares, por meio de pregão eletrônico competitivo, no valor total de R$ 2,95 milhões. Segundo a ação, ambos os contratos possuem o mesmo objeto e atenderiam a mesma população.

Ainda de acordo com o Ministério Público, o prefeito Nilmar Nunes de Miranda também exerce a presidência do CISVP, sendo responsável tanto pela homologação da ata municipal quanto pela adesão à ata regional com valores considerados superiores. Na ação, o MPMT afirma que alguns itens chegaram a apresentar diferenças de preços de até 28 vezes em comparação aos valores homologados anteriormente pela própria prefeitura.

A decisão judicial determinou a suspensão imediata de qualquer execução financeira ou material do contrato, além de estabelecer multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento. O Ministério Público também informou que deverá apresentar, nos próximos dias, o pedido principal de nulidade contratual e eventual ressarcimento ao erário.

Após a repercussão do caso, a Prefeitura de Peixoto de Azevedo e o CISVP divulgaram uma nota oficial afirmando que não houve qualquer desembolso financeiro relacionado ao contrato. Segundo o comunicado, o procedimento foi suspenso ainda em sua fase inicial, antes de qualquer pagamento, liquidação ou fornecimento de produtos.

A gestão municipal sustenta que a suspensão foi uma decisão administrativa tomada pela própria presidência do consórcio ao identificar a necessidade de reavaliação técnica e de mercado, destacando que o próprio comparativo de preços utilizado pelo Ministério Público teve como base licitações já realizadas pela Prefeitura de Peixoto de Azevedo.

Na nota, o município também afirma que o Hospital Regional de Peixoto de Azevedo não sofreu interrupções no atendimento e que novas estratégias de abastecimento estão sendo implementadas para garantir o fornecimento de medicamentos e insumos sem comprometer o orçamento público.

Por fim, a Prefeitura e o CISVP reafirmaram colaboração com o Ministério Público e o Poder Judiciário, destacando compromisso com a legalidade, transparência e correta aplicação dos recursos públicos.